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CADASTRO AMBIENTAL  

RURAL  

CAR

CADASTRO ABIENTAL RURAL

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um programa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constituído por um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Usualmente nos referimos ao CAR aqui no escritório como sendo o primeiro passo rumo à adequação ambiental, sendo um instrumento importante não só ambientalmente falando, mas também na gestão da sua propriedade.

Perguntas frequentes

Porque devo realizar o CAR?


O CAR já está sendo obrigatório a todas as propriedades ruais no país. Ele auxilia o produtor a conhecer a sua propriedade e a tomar decisões sem que isso o prejudique no cumprimento com a lei ambiental.




Qual é o prazo para inscrição do imóvel rural no CAR?


Segundo § 3º do artigo 29 da Lei 12.651/2012, alterado pela Lei 13.295/2016, a inscrição no CAR deverá ser feita até 31 de dezembro de 2017, e após essa data, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.




Quem é o responsável pelas informações declaradas no CAR?


As informações declaradas são de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural. O instituto da propriedade e da posse são aqueles definidos conforme o Código Civil.




Quais são as consequências e sanções para o imóvel rural que não estiver inscrito no CAR?


A impossibilidade de acesso ao crédito rural a partir de 31 de dezembro de 2017, impedimento no acesso a autorizações de supressão de vegetação e outras licenças, bem como restrições ao ingresso em programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais. Além disso, a inscrição no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.